Inquérito que investiga prefeita Vânia Regina já tramita no Tribunal de Justiça

Já se encontra no Tribunal de Justiça os autos do Inquérito Policial que investigou e indiciou a prefeita de Cajueiro da Praia, Vânia Regina de Carvalho Ribeiro (PSB) acusada de corrupção ativa, crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício). A pena prevista para o crime é de 2 a 12 anos de prisão e multa.

O juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquérito da Comarca de Teresina declinou, em decisão de 16 de outubro, da competência para a apreciação do inquérito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em decorrência do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).

Imagem: DivulgaçãoPrefeita Vânia Regina de Carvalho Ribeiro

A Constituição do Estado atribui a competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar os prefeitos municipais, nos termos do art. 21, VIII e 123, III, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Para finalizar o inquérito os autos foram remetidos a Delegacia de Combate a Corrupção, de acordo com decisão do desembargador Erivan Lopes, da 2ª Câmara Especializada Criminal.