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sábado, 19 de dezembro de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA REVOGAÇÃO DE LEI QUE DESAFETOU ESCOLAS MUNICIPAIS EM PARNAÍBA

O Ministério Público do Piauí emitiu nesta sexta-feira (18/12) notificação endereçada ao Prefeito Municipal de Parnaíba
e ao presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, recomendando imediata apreciação, revisão e consequente revogação da Lei Nº 3.057/2015, que autorizou a desafetação de 80 escolas municipais, as quais passam a integrar o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba-IPMP.

O documento elenca uma série de razões jurídicas que atestam a ilegalidade da norma. O Município de Parnaíba tem um prazo de trinta dias para rever a matéria e apresentar resposta. Segundo o promotor responsável
Dr. Cristiano Peixoto, caso a prefeitura mantenha a lei isso pode acarretar ato de improbidade administrativa e que o órgão já prepara a ação cabível. 



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